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Incluindo resultados similares a "legislação"
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25/03/2024 11:36
• Sexta-feira santa é feriado? Pode trabalhar? Entenda o que diz a lei
A Sexta-feira Santa será comemorada em 2024 no próximo dia 29. A data cristã é considerada feriado nacional e, por isso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que não há trabalho obrigatório, mas há exceções. Já o Domingo de Páscoa, que sucede a Paixão de Cristo, não é feriado nacional. Por isso, quem trabalha aos fins de semana está sujeito a trabalhar também neste domingo, 31, a não ser que o seu Estado ou município estabeleça o dia como [Leia mais]
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13/03/2024 12:32
• Parlamento Europeu aprova legislação sobre inteligência artificial, após acordo no bloco
O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira, 13, a Lei de Inteligência Artificial, que busca garantir a segurança e o cumprimento dos direitos fundamentais, enquanto fomenta a inovação, segundo comunicado oficial. A regulação foi fechada em negociações com os países do bloco em dezembro de 2023 e endossada nesta quarta-feira por 523 legisladores favoráveis, com 46 votos contrários e 49 abstenções. A intenção, segundo o comunicado, é proteger [Leia mais]
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19/02/2024 08:01
• Projeto de lei prevê o fim do chamado ‘limbo previdenciário’
O limbo previdenciário é um dos temas mais polêmicos na relação entre empresas e empregados. Trata-se de uma situação que ocorre quando o trabalhador se afasta do trabalho, por causa de uma doença ou acidente e, apesar de receber alta do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ainda não está efetivamente apto para retornar às suas atividades profissionais. E, neste tipo de caso, a empresa não aceita o seu retorno ao trabalho e também não paga o seu [Leia mais]