Fechar
Publicidade

Terça-Feira, 17 de Outubro

|

Max º Min º
Clima da Região Trânsito Assine Clube do Assinante Diário Virtual Login

|

Contribuição sindical


José Cardoso

16/02/2017 | 07:13


Nesta semana li na web artigo interessante sobre holdings e contribuição sindical patronal e achei bacana compartilhar. Você sabia que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) considera que empresas que atuam como ‘holdings puras’, ou seja, que não possuem empregados, não são obrigadas a recolher a contribuição?

Bem, gostaria de começar falando um pouco sobre o que é e para que serve a contribuição sindical. O recolhimento pelas empresas filiais segue algumas regras e é considerado obrigatório em casos específicos.

Um deles é quando a filial possui capital social atribuído, tanto para as que estão dentro da base (conjunto de municípios) da entidade sindical patronal que representa a empresa matriz, quanto para as que estão localizadas fora da base. Também têm recolhimento obrigatório as filiais que não possuem capital social atribuído e estão localizadas fora da base da entidade sindical que representa a matriz da companhia.

A contribuição sindical está prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e serve para custear as atividades sindicais. Parte desse valor é destinado ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para integrar o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Assim, o valor arrecadado é dividido entre o Ministério do Trabalho (20%), a confederação (5%), a federação (15%) e o sindicato (60%). A contribuição é anual e obrigatória para todos os integrantes da categoria representada, independentemente de serem associados ou não.

O Ministério do Trabalho emitiu em 2011 portaria que regulamenta algumas exceções à contribuição sindical obrigatória, como no caso de entidades sem fins lucrativos, empresas que não possuem empregados, órgãos públicos e micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional. Portanto, a existência de empregados é imprescindível para a cobrança da contribuição sindical.

Nos últimos três anos, as decisões do tribunal apontaram para a isenção do recolhimento da contribuição sindical patronal no caso das holdings puras. Como exemplo, cito o julgamento realizado no dia 14 de dezembro, em que o ministro relator Vieira de Mello Filho afirmou que, “tratando-se de sociedade anônima, cujo objetivo social principal é a gestão de participações societárias – holding –, que não possui empregados, há que se afastar a pretensão à contribuição sindical patronal”.

O fato é que os sindicatos continuam realizando a cobrança, independentemente da jurisprudência favorável à não incidência, pois muitas empresas não têm conhecimento deste fato, principalmente quando o valor não é tão alto.

No caso específico das holdings, os sindicatos alegam que elas teriam participação em outras empresas, como consultoria, e atrairiam para si a conexão das atividades empresariais, o que as torna obrigadas a recolher as taxas.

No entanto, saliento que, mesmo havendo jurisprudência favorável ao não pagamento de contribuição, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) ainda não possui súmula que discipline o entendimento, portanto, é necessário permanecer atento a esta questão. Avante! 



Comentários

Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.