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Previdência em ação

Publicado em domingo, 1 de janeiro de 2017 às 07:20 Histórico

Ordem democrática está ferida

A Constituição brasileira de 1988, seguindo tradição das constituições republicanas, consagra normas relativas à Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Tratam-se de instrumentos que objetivam manter ou restabelecer a ordem em situações de entropia constitucional, nos momentos em que ocorre uma fragilização, que pode redundar em uma debilitação do próprio Estado Democrático de Direito.

A relação entre as forças vigentes no Estado deve ser equilibrada. Esse é o espírito da independência e da harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário previstas no artigo 2º.

Nos momentos em que os poderes se desordenam e sobre eles paira forte dúvida de credibilidade por parte do povo, surge o que José Afonso da Silva denomina de situação de crise.

A Constituição consagra a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio como remédios amargos para a patologia causadora da crise e proíbe que, na vigência deles, se emende a Constituição. É evidente que esta proibição em momento de crise é o fundamento subjacente à proibição disposta no artigo 60, §1º, a fim de evitar que haja alteração normativo constitucional a favor de um grupo que esteja preponderando na desordem, em detrimento de outro.

É certo que não estamos em situação que justifique o estado de defesa, o estado de sítio ou uma intervenção federal, mas estamos em situação semelhante. No momento em que a Operação Lava Jato coloca em cheque toda uma classe política pertencente indistintamente a grupos diferentes, ocupantes ou não de cargos Legislativos e Executivos, fica cristalina a crise de legitimidade.

No momento em que o STF (Superior Tribunal Federal) determina que o Congresso Nacional anule uma votação parlamentar sobre as medidas anticorrupção e faça outra, conforme projeto de iniciativa popular; no momento em que um ministro do STF critica na imprensa o funcionamento e as decisões da própria Corte e o STF manda, em um dia, retirar do Poder o Presidente do Senado, e no outro, o mantém, não se pode fechar os olhos para a evidente crise entre os poderes da União.

Nessa situação, há crise, e não se deve emendar a Constituição, sob pena de ferir direitos fundamentais e fragilizar a ordem democrática do Estado. As matérias da PEC 55 (teto de gastos do serviço público) e da PEC 287 (reforma da Previdência), além de não terem sido adequadamente discutidas com a sociedade, não devem tramitar nessa notória situação de crise.

O novo Código de Processo Civil foi elaborado por uma comissão de doutos e precedido de uma ampla discussão com a sociedade em todo o Brasil, seguido de discussão no Congresso Nacional, antes de ser aprovado, prevendo prazo de vigência de um ano depois de sua publicação. Por outro lado, a reforma da Previdência, que tem como destinatários todos, foi elaborado por uma equipe de governo, sem discussão com a sociedade e com um apelo de celeridade, em um ambiente instável. É claro o atropelo da ordem democrática lesivo a direitos fundamentais.

Primeiro deve ser restabelecida a ordem, para que depois seja possível emendar a Constituição.


* Advogado associado da Advocacia Brito Campos; conselheiro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário); coordenador de Direito Previdenciário da ESA/OAB-MG; doutor em Direito pela PUC-Minas; Professor do UNI-BH, IEPREV e TCE/MG. 



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