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27/04/2024 14:29
• Governador do Rio entra com ação no STF para suspender dívida de R$ 191 bilhões com a União
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 26, para suspender, em caráter liminar, o pagamento da dívida fluminense com a União, que totaliza R$ 191 bilhões. A medida vai permitir que o Rio de Janeiro tenha segurança para negociar o recálculo do montante, sem que haja riscos aos cofres estaduais, disse o governo fluminense em nota. "O Estado do Rio entende que, ao longo das [Leia mais]
27/04/2024 14:29
• Governador do Rio entra com ação no STF para suspender dívida de R$ 191 bilhões com a União
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 26, para suspender, em caráter liminar, o pagamento da dívida fluminense com a União, que totaliza R$ 191 bilhões. A medida vai permitir que o Rio de Janeiro tenha segurança para negociar o recálculo do montante, sem que haja riscos aos cofres estaduais, disse o governo fluminense em nota. "O Estado do Rio entende que, ao longo das [Leia mais]
27/04/2024 13:53
• 'Nós temos um câncer no Brasil que se chama Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)', fala Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o País tem um câncer chamado Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela quantidade de proposições desse tipo apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), que acaba revertendo decisões do Legislativo em certos casos. As declarações foram dadas na solenidade de abertura da 89º edição da ExpoZebu, após ele comentar sobre a análise do Marco Temporal para as terras indígenas. "No [Leia mais]
26/04/2024 20:25
• Senado entra com recurso no STF contra decisão que suspendeu desoneração
O Senado apresentou, na noite desta sexta-feira, 26, um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que atendeu ao governo e suspendeu a desoneração da folha de empresas e prefeituras. A decisão de recorrer da decisão havia sido anunciada mais cedo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No recurso, advogados do Senado alegam, inicialmente, que a decisão monocrática de Zanin, submetida hoje ao [Leia mais]
26/04/2024 19:24
• Decisão do STF de suspender desoneração da folha traz insegurança jurídica, segundo CNI
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou por meio de nota que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a desoneração da folha dos municípios e de setores produtivos traz "grave insegurança jurídica". A entidade manifestou preocupação com a decisão e disse que a reoneração da folha é prejudicial para o ambiente econômico do País. O ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu ontem a desoneração da folha dos municípios e dos [Leia mais]
26/04/2024 19:07
• Barroso divulga pauta do STF com Lei das Estatais, contribuição sobre terço de férias e Funrural
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acabou de divulgar a pauta de julgamentos previstos para o mês de maio. Entre eles está a ação que discute a Lei das Estatais, a contribuição previdenciária sobre o terço de férias e um processo com impacto de R$ 20,9 bilhões para a União que trata do Funrural. O julgamento de ação que questiona as travas impostas pela Lei das Estatais à nomeação de políticos para cargos [Leia mais]
26/04/2024 19:07
• Barroso divulga pauta do STF com Lei das Estatais, contribuição sobre terço de férias e Funrural
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acabou de divulgar a pauta de julgamentos previstos para o mês de maio. Entre eles está a ação que discute a Lei das Estatais, a contribuição previdenciária sobre o terço de férias e um processo com impacto de R$ 20,9 bilhões para a União que trata do Funrural. O julgamento de ação que questiona as travas impostas pela Lei das Estatais à nomeação de políticos para cargos [Leia mais]
26/04/2024 17:51
• AGU se pauta pelo mais elevado respeito institucional, diz Messias após críticas de Pacheco
O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, divulgou nota em reação às críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) que resultou na suspensão da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e prefeituras até 2027. Messias começou a nota dizendo que tem "profundo respeito pelo presidente Rodrigo Pacheco", que tem sua "admiração pessoal". Em [Leia mais]
26/04/2024 17:26
• X nega ter flexibilizado bloqueios e diz que perfis aproveitaram 'falha técnico-operacional'
A rede social X reiterou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não flexibilizou restrições a perfis bloqueados por ordem judicial. A Polícia Federal (PF) identificou que a plataforma vem permitindo que contas suspensas façam transmissões ao vivo. Em ofício enviado ao STF, os representantes da empresa no Brasil justificaram que houve uma "falha técnico-operacional" no acesso pelo aplicativo. Segundo os advogados do X, as "providências" para corrigir o [Leia mais]
26/04/2024 17:05
• Barroso acompanha Zanin e já são 4 votos para manter suspensão da desoneração
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da folha dos municípios e de setores produtivos até 2027. Com isso, já são quatro votos para manter a liminar. Mais cedo, os ministro Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram nesse sentido. Zanin atendeu ontem a um pedido do governo, que argumentou que a lei que prorrogou a desoneração é [Leia mais]
26/04/2024 14:32
• Bolsonaristas se manifestam em Londres contra ministros do STF que participam de fórum
Nesta sexta-feira, 26, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestaram contra a "censura" no Brasil, em Londres, onde ocorre o 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, evento que reúne ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O grupo pediu o impeachment de Alexandre de Moraes e exaltou o empresário dono do X (antigo Twitter) e da Tesla, Elon Musk. Em frente ao hotel The Peninsula, [Leia mais]
26/04/2024 14:26
• Fazenda publica estudo questionando eficácia da desoneração da folha em meio à disputa judicial
A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda divulgou novo estudo nesta sexta-feira, 26, colocando em xeque a eficiência da política de desoneração da folha de pagamentos do setor privado. "Dado o elevado custo fiscal da medida (R$ 15,8 bilhões estimados para 2024), que implica menor disponibilidade de recursos para outras políticas públicas essenciais, pode-se concluir que a prorrogação irrestrita do modelo de desoneração [Leia mais]
26/04/2024 14:03
• Em disputa por desoneração, Pacheco expõe 'antagonismo' com governo e cobra austeridade
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um dos principais aliados do governo Lula no Legislativo, disse nesta sexta-feira que a suspensão da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios pelo Supremo Tribunal Federal, após pedido da Advocacia Geral da União (AGU), coloca a Casa Alta em antagonismo com o Executivo federal. Pacheco também disse que a desoneração não é o principal obstáculo para o equilíbrio das contas públicas e [Leia mais]
26/04/2024 13:10
• Gilmar acompanha Zanin e STF já tem 3 votos para manter suspensão da desoneração
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da folha dos municípios e de setores produtivos até 2027. Mais cedo, o ministro Flávio Dino também votou nesse sentido. Até o momento, são três votos para manter a liminar. Zanin atendeu na quinta-feira a um pedido do governo, que argumentou que a lei que prorrogou a desoneração é inconstitucional porque não [Leia mais]
26/04/2024 12:11
• No STF, Dino vota para manter decisão de Zanin que suspendeu desoneração
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da folha dos municípios e de setores produtivos até 2027. Ele apenas acompanhou o colega e não publicou seu voto. A liminar foi proferida na quinta-feira, e, nesta sexta-feira, foi levada ao plenário virtual para análise dos demais ministros. A previsão é que o julgamento ocorra até o dia 6 de maio. Zanin [Leia mais]
26/04/2024 11:41
• Presidente da FPE diz que governo tensiona relação com Legislativo ao judicializar desoneração
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que o governo Lula tensiona a relação com o Legislativo ao judicializar a desoneração. Na quinta-feira, 25, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de 17 setores da economia e de municípios até 2027. "Não há dúvidas [Leia mais]
26/04/2024 07:04
• Após 21 anos, Supremo forma maioria para consolidar poder de polícia do MP
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para reconhecer que o Ministério Público também pode abrir e conduzir investigações criminais. Os Procedimentos de Investigação Criminal (PICs) do MP, conforme o entendimento, deverão seguir os mesmos prazos e parâmetros dos inquéritos policiais. O posicionamento da maioria da Corte colide com pretensões de policiais civis e federais, que frequentemente rivalizam com promotores e procuradores e se [Leia mais]
25/04/2024 21:36
• Após decisão de Zanin, Pacheco diz que governo 'erra ao judicializar política'
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, em nota, que o governo "erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão" sobre a desoneração da folha de pagamentos. Pacheco referiu-se à decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu ao pedido do Poder Executivo e suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha dos municípios e setores [Leia mais]
25/04/2024 19:42
• Supremo tem maioria para consolidar poder de polícia do MP
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 25, para reconhecer que o Ministério Público também pode abrir e conduzir investigações criminais. Os Procedimentos de Investigação Criminal (PICs) do MP deverão seguir os mesmos prazos e parâmetros dos inquéritos policiais. O posicionamento vai de encontro a pretensões de policiais civis e federais, que frequentemente rivalizam com promotores e procuradores e se veem "atropelados" por [Leia mais]
25/04/2024 19:24
• Zanin atende governo e suspende trechos da lei que prorrogou desoneração
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do governo e suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha dos municípios e de setores produtivos até 2027. Ele é relator do caso. A medida é provisória e será levada ao referendo do plenário virtual a partir desta sexta-feira, 26. A ação foi ajuizada ontem e assinada pelo próprio presidente Lula, além do ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge [Leia mais]
25/04/2024 17:24
• Procuradoria pede que STF rejeite recurso de Bolsonaro contra inelegibilidade
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira, 25, que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para tentar reverter sua inelegibilidade. Bolsonaro foi condenado em junho do ano passado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por desacreditar as urnas eletrônicas em uma reunião com diplomatas no Palácio do Alvorada. Os ministros concluíram que houve abuso de poder político e uso [Leia mais]
25/04/2024 16:41
• Número 2 da PGR defende poder do MP para investigar e sugere parceria com Polícia
Ao defender a constitucionalidade do poder de investigação do Ministério Público, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, ressaltou como o trabalho conjunto com a Polícia pode resolver pontos ligados à apurações sobre o mesmo tema, abertas por ambos os órgãos. No entanto, destacou que tal argumento, de um suposto embate entre as instituições, não pode servir de base para a discussão sobre a retirada da atribuição do MP [Leia mais]
25/04/2024 12:29
• Comissão dos EUA quer que Rumble entregue decisões do STF sobre suspensão de perfis na rede
A rede social Rumble informou na quarta-feira, 24, que foi intimida pela Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, presidida pelo republicano Jim Jordan, a entregar as solicitações do Supremo Tribunal Federal (STF) ao site para remoção de conteúdo ou restrição de contas no Brasil. A plataforma afirmou que cumprirá a determinação. A comissão está investigando a suposta "censura" a redes sociais no Brasil. O Rumble é uma [Leia mais]
25/04/2024 11:16
• 'Monopólio de poderes é convite ao abuso', diz Fachin ao defender MP
"O monopólio de poderes é um convite ao abuso de poder." Assim o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu seu voto na quarta-feira, 24, para reconhecer a competência do Ministério Público para abrir e conduzir investigações criminais. O posicionamento vai de encontro a pretensões de policiais civis e federais, que frequentemente rivalizam com promotores e procuradores e se veem "atropelados" por eles. A recente crise entre [Leia mais]
24/04/2024 19:08
• Zanin será relator de ação do governo contra desoneração
A ação do governo no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de 17 setores da economia foi distribuída para o ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Corte. Zanin já é relator de ação apresentada pelo Novo que contesta a medida provisória (MP) do governo que estabeleceu a reoneração. Normalmente as ações que entram na Corte são sorteadas, exceto quando [Leia mais]
24/04/2024 16:16
• Governo quer que Zanin seja relator no STF de ação contra desoneração da folha
O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à Corte, seja o relator da ação contra a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de 17 setores da economia. O pedido será analisado pela Secretaria Judiciária, ligada ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso. O motivo para o pedido é que Zanin já é relator de ação apresentada pelo [Leia mais]
24/04/2024 15:58
• Haddad: pedido da AGU sobre compensação em ação ao STF é por conta de liminares
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira, 24, que o governo busca uma declaração de constitucionalidade sobre a regra que regula a compensação tributária para "consolidar" o tema no Judiciário e reverter "poucas" decisões liminares que contribuintes conseguiram na Justiça contra a norma. Segundo o ministro, a votação do tema no Congresso está encaminhada. Portanto, a decisão de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) visa [Leia mais]
24/04/2024 14:47
• AGU aciona STF contra desoneração da folha de setores e municípios
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta quarta-feira, 24, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de 17 setores da economia até 2027. O órgão também quer que o Supremo declare inconstitucional a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não prorrogar o trecho da medida provisória (MP) editada pelo governo que estabeleceu a reoneração [Leia mais]
24/04/2024 10:56
• Lira diz que errou ao chamar Padilha de 'desafeto pessoal' e que STF comete 'excessos'
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira, 23, que errou ao chamar Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, de "desafeto pessoal" e "incompetente". "Tenho erros e acertos, não tenho problema de reconhecer o erro quando eu faço", disse Lira em entrevista ao programa Conversa com Bia l, da TV Globo. Lira admitiu que errou em expor a rixa com o ministro responsável pela articulação política do [Leia mais]
24/04/2024 08:51
• STF julga nesta quarta-feira permanência de Ednaldo na CBF; entenda a crise na entidade
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira a permanência de Ednaldo Rodrigues na presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Os ministros vão decidir se mantém ou derrubam a liminar de Gilmar Mendes que reconduziu o dirigente ao comando da entidade. Consequentemente, decidem se é válida ou não a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que ordenou o afastamento do presidente, em 7 de dezembro [Leia mais]
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