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Repúdio aos planos de saúde acessíveis


Idec

10/03/2017 | 07:21


O Ministério da Saúde apresentou, dia 8, ofício enviado à ANS sobre o projeto de elaboração do plano de saúde acessível. Para o Idec, essa proposta não tem condições de oferecer produtos de qualidade e segurança ao consumidor, podendo ocasionar-lhes graves prejuízos, inclusive fazendo ‘explodir’ a judicialização da saúde suplementar.

A Portaria GM/MS número 1.842/2016, que criou grupo de trabalho sobre planos de saúde acessíveis, assumiu compromisso público de realizar estudos e documentos técnicos para a qualificação de Projeto de Plano de Saúde Acessível, e estudos de impacto financeiro de implantação do projeto, ou seja, a demonstração inequívoca de não haveria prejuízos para o consumidor e para o sistema de Saúde como um todo.

É inadmissível que hoje a proposta divulgada omita embasamento técnico e transfira esta responsabilidade para a ANS. Esta era a função essencial do GT (Grupo de Trabalho) constituído pela portaria. Sobre a proposta, o Idec se manifesta no seguinte sentido: ampliação de coparticipação em no mínimo 50% – a coparticipação é instrumento criado para fazer o usuário do plano não usar os serviços de saúde, obrigando-o a pagar determinado valor pelo procedimento que for utilizar, além do valor da mensalidade. Com isso o consumidor adia consultas e exames e atrasa a prevenção e o diagnóstico precoce. Isso é ruim para o consumidor e para o sistema de Saúde como um todo, porque atrasa a prevenção e o diagnóstico precoce. Isso é mais grave no caso de doentes crônicos e idosos, que são os mais onerados com essa medida.

O Idec ressalta , segundo índice de reclamações da ANS, a coparticipação, junto com a franquia autorizações prévias para procedimentos estão entre os itens mais reclamados pelos consumidores de planos de saúde (http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/informacoes-e-avaliacoes-de-operadoras/indice-de-reclamacoes/indice-geral-de-reclamacoes-igr). Reajustes de planos individuais, segundo tabela de custos – planos de reajuste não regulado, ou com regulação mais frouxa, que é o caso da proposta, permitem que as operadoras fixem reajustes superdimensionados no decorrer da relação contratual. Isso abre margem para que as operadoras ofereçam plano artificialmente barato, para ganhar o consumidor e, a partir do primeiro reajuste, aumentar consideravelmente o valor da mensalidade. Obrigatoriedade de segunda opinião médica – esta alteração tem um potencial explosivo para negar internações e procedimentos caros e complexos, impedir atendimentos de urgência, tratamentos de câncer, de transtornos mentais, órteses, próteses, fisioterapia, transplantes etc. Além disso, afronta a Resolução Consu número 8/98, que proíbe o uso de autorizações prévias (ou segundas opiniões) para procedimentos de urgência e emergência.

Revisão de prazos de atendimento – a fim de reduzir custos as operadoras contratarão rede conveniada ou credenciada menor, procurando também pagar menos aos prestadores. Com poucos serviços conveniados será ainda maior a dificuldade de agendar exames e consultas com médicos e de encontrar hospitais e laboratórios de qualidade. O Idec relembra que o controle de prazos de atendimento é a única forma estipulada pela ANS para mensurar capacidade de rede assistencial, ou seja, a qualidade do atendimento prestado. Abrangência inferior ao município – é redução de cobertura inferior ao nível municipal. Se operadoras oferecerem serviços apenas em regiões da cidade, isso pode ocasionar problemas em urgências e emergências em que o beneficiário precisará fazer deslocamentos. O Idec alerta que esses planos populares são produtos placebo. Simulações de plano de saúde, não sustentáveis para o consumidor, e, se implementados, implicarão em mudanças radicais, para pior, na atual legislação sobre o tema.

Devolução em dobro

Nas últimas semanas de janeiro, a imprensa divulgou que a concessionária AES Eletropaulo vem realizando cobranças de seguros e outros serviços não solicitados nas faturas de energia elétrica de diversos consumidores. Como esses serviços não foram solicitados, tais cobranças são indevidas. Até o momento, a AES Eletropaulo não informou a quantidade exata de consumidores prejudicados nem a data de início das cobranças, mas há relatos de consumidores que vêm sendo cobrados há anos, e outros que foram cobrados por apenas alguns meses.

Está no Código de Defesa do Consumidor: quem paga cobrança indevida realizada por fornecedor deve ser ressarcido em dobro, com juros e correção monetária. Por isso, o Idec insiste: AES Eletropaulo, devolva em dobro! Os consumidores que pagaram pelos serviços cobrados indevidamente têm direito a receber a quantia em dobro, monetariamente atualizada e com juros de 1% ao mês. Esse valor pode ser depositado diretamente em conta bancária indicada pelo consumidor ou pode ser dado em créditos, para abatimento nas próximas faturas. Cabe ao consumidor escolher. Para exigir a devolução em dobro é preciso fazer pedido diretamente à empresa, por meio do telefone: 0800 724 5678. Caso não tenha sua solicitação atendida, pode tentar a intermediação do Procon ou então entrar com ação na Justiça.
 



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